As reivindicações da categoria em torno da Campanha Salarial 2024 estão com o governo federal. A previsão é de que o governo dê uma resposta, em 4 de agosto, ao que foi apresentado na reunião realizada no dia 11 de julho, em Brasília.
A proposta foi apresentada de modo conjunto pelo Fonasefe (Fórum que representa a Fasubra, a Federação do Sintufes), Fonacate (Carreiras típicas) e Centrais Sindicais. A apresentação aconteceu na, agora denominada, “Mesa Central, entre Servidores(as) Públicos(as) Federais e Governo”, que antes se chamava Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).
Os Fóruns Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) e o Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado) apresentaram, de forma conjunta, ao Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, José Lopes Feijóo, a lista de demandas para a campanha salarial dos Servidores Públicos Federais em 2024.
Recomposição salarial
A reivindicação de recomposição salarial foi apresentada em dois blocos.
SINTUFES AQUI >>> O primeiro (Bloco I) é constituído por servidoras e servidores que tiveram reajustes em 2013 (5%), 2014 (5%), 2015 (5%), 2016 (5,5%), 2017 (5%) e 2022 (9%), totalizando 39,77%. Para esse grupo, a reivindicação é de recomposição das perdas salariais na ordem de 53,17%. É neste bloco que estão os trabalhadores técnico-administrativos em Educação das universidades federais.
O segundo grupo (Bloco II) é composto por servidoras e servidores que, além dos reajustes nos mesmos anos e percentuais do Bloco I, também tiveram salários corrigidos em 2018 (4,75%) e 2019 (4,5%). A estes e estas, a recomposição pleiteada é de 39,92%.
MAIS REIVINDICAÇÕES
O ofício, entregue em 11 de julho, apresentou, além da solicitação da recomposição salarial e do ‘revogaço’, uma lista de itens que englobam diversas questões essenciais para os Servidores Públicos Federais. São elas:
1. Equiparação dos auxílios alimentação, creche, saúde e demais: Busca-se estabelecer a igualdade de benefícios, garantindo que todos os servidores tenham acesso às mesmas condições de auxílio em pontos como alimentação, creche e saúde.
2. Atualização da indenização de transporte: Propõe-se a atualização do valor da indenização de transporte, a fim de adequá-la aos custos reais de deslocamento dos servidores.
3. Convenção OIT 151: Busca-se a adoção da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes sobre a negociação coletiva no setor público, incluindo a data base, a participação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em dissídios e negociações coletivas.
4. Direitos previdenciários: Mudanças nos direitos previdenciários dos servidores, como o fim da contribuição de aposentados e pensionistas, a livre opção por reajuste anual pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em vez de paridade, a revogação do Decreto 10.620 e a retirada do Projeto de Lei Complementar 189/2021.
5. Licenças para o exercício de mandato classista: Propõe-se a concessão de licenças para o exercício de mandato classista, sem ônus para as respectivas entidades de classe, o que requer alteração no artigo 92 da Lei nº 8.112/90.
6. Fortalecimento do Decipex: Visa-se fortalecer o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Decipex), com o objetivo de aprimorar a gestão e a governança das empresas públicas.
7. Normatização plena do Benefício Especial: Busca-se a normatização completa do Benefício Especial no caso das migrações ao Regime de Previdência Complementar (RPC), assegurando os direitos dos servidores nesse processo.
8. Abertura de negociação para acordos relativos aos 28,86%: Exige-se a abertura de negociações para acordos referentes aos 28,86%, para as carreiras que ainda não foram contempladas, em consonância com a Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal (STF).
9. Financiamento das entidades de classe dos Servidores Públicos Federais: Justifica-se a necessidade de financiamento das entidades de classe dos Servidores Públicos Federais, considerando que, devido ao RPC, haverá redução da arrecadação sindical, uma vez que as contribuições serão recolhidas apenas sobre o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
10. Envio ao Congresso de nova PEC para alteração da Emenda Constitucional 113/2021: Propõe-se o envio ao Congresso de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para alterar a Emenda Constitucional 113/2021, conhecida como “PEC dos precatórios”, a fim de excluir de seus efeitos os precatórios de caráter alimentar.
No ofício encaminhado também consta a lista do revogaço, a revogação de todas as medidas contrárias aos interesses do serviço público e dos servidores públicos federais feitas no último período. As medidas a serem revogadas são:
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- – IN 05/2017 [1] – Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
- – IN 02/2018 [2] – Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
- – IN 54/2021 [3] – Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.
- – Portaria ME 972/2019 [4] – Revoga portarias de criação de colegiados e de aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho – (Processo nº 19964.103375/2019-89).;
- – Portaria ME 1.5543/2020 [5] – Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
- – Decreto 9.262/2018 [6] – Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
- – Decreto 9.794/2019 [7] – Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal.
- – Decreto 10.185/2019 [8] – Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica;
- – Decreto 10.328/2020 [9] – Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
- – Decreto 10.540/2020 [10] – Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
- – Decreto 10.620/2021 [11] – Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
- – Decreto 10.888/2021 [12] – Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas.
O documento também coloca a demanda das mesas setoriais e específicas temporárias com a solicitação que essas tenham implementação imediata. Essas demandas somadas à bandeira de recomposição salarial refletem reivindicações do Fonasefe e do Fonacate em busca da valorização e avanço das condições de trabalho dos Servidores Públicos Federais e em consequência melhoria do Serviço Público para a população.
Na avaliação das entidades, a mobilização das categorias será fundamental para pressionar por uma resposta que melhor atenda às demandas dos SPFs. Assista:
A importância da luta contra o Arcabouço Fiscal e a necessidade da abertura de espaços, pelo governo, para efetivar uma negociação real que atenda às pautas do funcionalismo são pontos também contemplados nesta luta.
*Com informações das páginas do Fonasefe e do Andes-SN.
