Texto que cria a Lei de Responsabilidade das estatais segue para a Câmara dos Deputados
A mobilização dos movimentos sindicais e sociais dentro do Congresso Nacional resultou na aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 555 de 2015 (Lei de Responsabilidade das Estatais), na luta contra a privatização das empresas estatais brasileiras. O projeto, aprovado no Senado Federal nesta terça-feira, 15, segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto passou após a retirada da obrigatoriedade em tornar as empresas em sociedades anônimas, fim da exigência das empresas não terem mais ações preferenciais e a aprovação de que o Estatuto das Estatais apenas será obrigatório para empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta, de acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).
O texto faz parte da Agenda Brasil, criada pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, com a proposta de superar a crise econômica no país.
Para a FASUBRA estas propostas somadas ao ajuste fiscal do governo tem revelado a possibilidade de redução de direitos dos trabalhadores. A pressão dos movimentos sindicais e sociais garantiu mais uma vez os interesses da classe trabalhadora.
Confira o projeto substitutivo na íntegra.
A FASUBRA Sindical continua em vigília pela preservação dos direitos conquistados!
Fonte. Assessoria de Comunicação da Fasubra. Com informações: DIAP
