De acordo com o relator do requerimento, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o Ministério da Educação tem o prazo de cinco dias responder diante da justiça.
A assessoria jurídica nacional da FASUBRA Sindical apresentou uma petição ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no dia 04 de dezembro, sobre a quebra do Termo de Acordo por parte do governo federal, assinado após a greve de 2015. De acordo com o relator do requerimento, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o Ministério da Educação tem o prazo de cinco dias responder diante da justiça.
Entenda o caso
A Federação tem buscado abertura de diálogo com o governo desde o final de 2016. No total foram 13 ofícios encaminhados ao Ministério da Educação, sem resposta, referente às cláusulas descumpridas do Termo de Acordo assinado em 2015.
Em meio ao silêncio do governo, a FASUBRA Sindical deflagrou a greve da Categoria a partir do dia 10 de novembro. Entre os pontos do eixo de reivindicações estão o descumprimento do acordo, negociação salarial, a defesa da carreira dos trabalhadores técnico-administrativos (PCCTAE) ameaçada por uma proposta do governo de reestruturação, contra a reforma da Previdência, contra os ataques ao funcionalismo público e em defesa da Educação Pública.
Confira a petição na íntegra aqui!
Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical
Fonte: FASUBRA.