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Governo Federal apresenta Projeto de Lei Complementar que atinge servidores públicos

Governo Federal apresenta Projeto de Lei Complementar que atinge servidores públicos

Refinanciamento de dívida dos estados contém elemento surpresa para servidores públicos

O governo federal apresentou na última terça-feira, 22, ao Congresso Nacional a proposta de readequação fiscal para 2016, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que também autoriza o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal e alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A novidade é que, os efeitos deste projeto, se aprovado, vai complicar ainda mais a vida dos servidores públicos dos municípios, estados e União. O assunto será tema da análise de conjuntura da Plenária Nacional Estatutária da FASUBRA Sindical que acontece nos dias 01, 02 e 03 de abril em Brasília-DF.

Confira no link abaixo informações detalhadas do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) sobre o assunto.

Novo ataque aos servidores no plano de auxílio aos estados.

Veja na íntegra o projeto de readequação fiscal:

Plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal

Proposta de limite para o crescimento do gasto

Regime especial de contingenciamento

Depósitos remunerados

Fonte: FASUBRA.

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