O texto aprovado como emenda substitutiva ainda passa pelo Senado Federal.
Na terça-feira, 30, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 que alonga a dívida dos estados e do Distrito Federal com a União em 20 anos, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Em votação no plenário, parlamentares rejeitaram os destaques pendentes.
O texto aprovado como emenda substitutiva, apresentada pelo relator e deputado Espiridião Amin (PP/SC), ainda passa pelo Senado Federal. As restrições fiscais aos estados como o controle de gastos com o funcionalismo público e medidas de contenção na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), foram retiradas do projeto. Inclusive, a exigência de congelamento de salários por dois anos e a remuneração dos servidores públicos, também foram retirados.
PL 4567/16 – Pré-sal
Já a votação do projeto que discute a retirada da exclusividade da Petrobrás na exploração do pré-sal (PL 4567/16), foi adiada para 12 de setembro, pelo presidente da Câmara, Eduardo Maia.
Para a FASUBRA, o regime de partilha na exploração do petróleo viabiliza metas e estratégias dos planos de educação e garante direitos. Não pode haver retrocessos em nenhuma das possibilidades de financiamento da educação.
Reforma da Previdência
Também na terça-feira, 30, em reunião com líderes sindicais, o presidente da Câmara destacou a disposição para votar a reformulação do sistema previdenciário brasileiro, fixando a idade mínima em 65 anos.
De acordo com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que realiza diversos estudos na área da previdência social, as políticas de renúncia fiscal, desonerações e desvinculações de receitas são responsáveis pelo pseudo déficit previdenciário de 2015.
Segundo estudo realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, em maio deste ano, o déficit da previdência é um mito. O estudo também apresenta propostas para uma previdência social pública, justa e solidária.
Desmistificando o déficit da previdência
Confira alguns dos projetos que tramitam no Congresso Nacional.
| Projeto | Situação | Objetivo |
| PLN1/2016 | Aprovado pelo Congresso | Revisão da meta fiscal para déficit de R$ 170,5 bilhões. |
| PEC 241/2016 | Comissão especial na Câmara | Teto para crescimento das despesas públicas para os próximos 20 anos. |
| PLCs30, 31, 33,34 e outros | Aprovados na Câmara e no Senado | Reajustes dos servidores públicos civis e militares da União. |
| PEC 31/2016 | Aprovado na Câmara e pronta para ser votada pelo Senado em 1º turno. | Prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. |
| MP 726/2016 | Teve prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência | Primeira MP de Temer, com reforma ministerial prevendo inicialmente redução de 32 para 23 o número de ministérios. |
| MP727/2016 | Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência | Cria o Programa de Parcerias e Investimento (PPI) para tornar mais ágeis as concessões públicas federais. |
| MP 728/2016 | Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência | Recria o Ministério da Cultura ao revogar a fusão com o Ministério da Educação. |
| MP 729/2016 | Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência | Muda regras de transferência de recursos da União para municípios e o Distrito Federal para financiar o atendimento da educação infantil. |
| MP 730/2016 | Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150 milhões. |
| MP 731/2016 | Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência | Extingue cargos em comissão. |
| MP 732/2016 | Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência | Limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016. |
| MP 733/2016 | Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência | Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. |
| MP 734/2016 | Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência | Dá apoio financeiro da União ao do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública por conta das Olimpíadas. |
| MP 735/2016 | Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência | Retira da Eletrobras a função de gerir recursos de fundos que bancam subsídios nas tarifas de energia. |
| MP 736/2016 | Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência | Abre crédito extraordinário a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2,9 bilhões. |
| MP 737/2016 | Aguarda relator na Comissão Mista | Permite que o policial ou o bombeiro militar da reserva possam atuar na Força Nacional de Segurança Pública. |
| MP 738/2016 | Texto com o relator | Abre crédito extraordinário de quase R$ 1,2 bi. Os recursos serão usados para quitar despesas do Tesouro com o BNDES |
| MP 739/2016 | Texto com o relator | Prevê a revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que tenham sido concedidos há mais de dois anos |
| MP 740/2016 | Texto com o relator | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353 milhões. |
| MP 741/2016 | Esperando instalação de comissão mista | Repassa taxa de administração do Fies do governo para universidades |
| MP 742/2016 | Esperando instalação de comissão mista | Flexibiliza horário da Voz do Brasil |
| MP 743/2016 | Aguardando designação de relator | Abre crédito de R$ 789 milhões para ações de defesa civil no Nordeste |
(Com informações: Agência Câmara Notícias e Agência Senado)Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical
Fonte: FASUBRA.