A assembleia do Sintufes fez um importante alerta sobre a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que pôs fim à previsão constitucional do Regime Jurídico Único (RJU). A categoria entendeu que precisa se mobilizar para que o estatuto dos servidores públicos não esteja com os dias contados na universidade e nas demais esferas dos serviços públicos.
A situação pode abrir precedentes para que até o acordo de greve, assinado com o governo federal, seja impactado. Mas, na verdade, o termo de acordo já está em risco. É que há pontos que não estão seguindo o rito previsto quando o termo foi assinado.
A assembleia aconteceu na manhã desta terça-feira, 3, na sede do Sintufes, em Vitória. A categoria homologou o trabalho que o GT Carreira fez em torno do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e elegeu a delegação que vai representar o sindicato na plenária da Fasubra.
Vitória histórica. A assembleia começou com um informe muito importante. Uma verdadeira vitória histórica do Sintufes e da categoria em torno da flexibilização de jornada. No dia 2 de dezembro, foi divulgado que os gestores das unidades administrativas terão 45 dias para preencherem os formulários com os planos de flexibilização dos setores.
Mas é importante destacar que o processo de preenchimento do formulário precisa ser protagonizado pelos trabalhadores, que não devem relegar a tarefa às chefias. É importante que os trabalhadores façam uma discussão ativa sobre as escalas de trabalho e as justificativas de flexibilização do setor. Isso para que setores que tenham condições de serem flexibilizados consigam alcançar a flexibilização.
Depois dos 45 dias, os planos serão analisados pelas comissões permanentes e pelo reitor. A estimativa é de que o processo seja concluído em cerca de 100 dias, após o envio dos formulários, aproximadamente ao final da primeira quinzena de março.
Essa luta foi construída pelo Sintufes em diálogo com a Progep/Ufes, levando em consideração o termo de acordo de greve assinado pelo sindicato e pela Ufes, em julho.
Decisão do STF
A decisão do STF, tomada em novembro, validou uma alteração na Constituição que representa o fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. Basicamente, o STF validou a reforma administrativa que o governo FHC implantou no final dos anos 1990, e que estava suspensa por uma decisão da própria Corte, em 2001, e que havia sido confirmada pelo pleno do Supremo, inclusive, em 2007.
Os servidores públicos atuais não terão seu regime alterado. Porém, com a decisão, o regime jurídico estatutário, dos atuais servidores públicos, deixa de ser o único regime jurídico possível (regime jurídico único), passando a ser permitida a contratação pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – carteira assinada).
Com isso, uma das cláusulas do acordo de greve “a de promover a racionalização de cargos suspensos, vagos e a vagar (cargo amplo)” poderá entrar no projeto de lei (PL, que será redigido para garantir as conquistas do termo de acordo) com um regime de contratação celetista, e não estatutário.
Por isso, é importante a categoria ficar atenta às convocações do Sintufes e da Fasubra para lutar contra essa decisão do Supremo, que representa um grave ataque aos serviços públicos praticado pelo órgão que deveria zelar pela Constituição.
Nem tudo está garantido
Em que pese, os reajustes (de 9%, em janeiro de 2025, e 5%, em abril de 2026) e da alteração no step (de 3,9% para 4% em janeiro de 2025 e para 4,1% em abril de 2026) estejam garantidos, pontos que vêm sendo debatidos nos grupos de trabalho, que não estão na Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC), ainda não têm nada efetivo para ser implementado. É o caso das 30 horas (não tem a ver com a flexibilização de jornada na Ufes); e da carga horária das profissões que têm jornada de 30 horas regulamentadas; entre outros.
A previsão era de que todos os GTs concluíssem seus trabalhos até o final de dezembro de 2024.
Mas há pontos sobre a racionalização dos cargos que as discussões começaram a ficar mais intensas por agora. Ou seja, o GT deve precisar de mais prazo.
Por outro lado, o governo já começa a mostrar suas incoerências e não parece ter interesse de resolver a situação dos intérpretes de Libras, que atualmente são do Nível D. O governo aponta que os próximos concursos para intérpretes poderão ser feitos para o “Nível E”.
Ou seja, o governo quer criar um problema que pode se voltar contra a própria administração pública. Afinal, vai haver profissionais que realizam o mesmo trabalho, mas em níveis diferentes. O correto seria o governo passar todos intérpretes para o “Nível E”.
O debate sobre desenvolvimento e capacitação e RSC vêm acontecendo dentro do dos GTs. Mas o RSC, segundo o governo, deverá ser implementado em um PL (projeto de lei) específico.
Vale ressaltar que os trabalhos feitos pelo GT Carreira do Sintufes vão ser levados para a plenária virtual da Fasubra que será realizada nos dias 5, 6 e 7 de dezembro. A plenária vai sistematizar as contribuições sobre o RSC de todo o País para encaminhar ao governo. E também fará discussão sobre a racionalização, bem como deverá tirar orientações para o enfrentamento da decisão do STF.
Foram eleitos para a plenária: Milton Rangel (titular) e Marcelo Rosa (suplente); Joanicy Leandra Pereira (titular) e Alvaléria Cuel (suplente); e Daniel Pompermayer (pela direção).
Mais informes
Foi informado que aconteceu o último Encontro de Aposentadas/os e Pensionistas de 2024, no dia 29 de novembro, e que a atividade foi muito boa.
Outro informe foi em relação ao prazo para se completar a progressão por capacitação até 31 de dezembro de 2024. Isso por conta das mudanças que a carreira terá a partir de janeiro de 2025, trazendo outros prazos para realizar a progressão. Há matéria no site do Sintufes sobre esse procedimento.
Outra informação divulgada foi que a Confraternização de Final de Ano da categoria será realizada no próximo dia 8 de dezembro, a partir das 13h, na Casa Mizzi, em Jardim da Penha.
Mesa e contribuições
A plenária foi conduzida pelo coordenador-geral do Sintufes, Wellington Pereira; e pela coordenadora Suely Tânia Dias.
O coordenador da Fasubra e trabalhador da Ufes, Marcelo Rosa, destacou pontos da decisão do STF e do termo de acordo com o governo; o coordenador de Comunicação do Sintufes Daniel Pompermayer, fez a apresentação sobre o GT Carreira RSC; o coordenador Jurídico Ivan Gomes da Silva deu informes sobre a racionalização dos cargos; a coordenadora de Administração e Finanças, Alvaléria Cuel falou sobre a festa e o prazo da progressão.
Trabalhadores que participaram também fizeram falas e tiraram dúvidas respondidas pela direção do sindicato e pelo diretor da Fasubra.
